AREsp 2728743 - DECISAO

AREsp 2728743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), mantendo-se hídricos os obstáculo de admissibilidade firmados pelo Tribunal de origem: a ausência de prova pré-constituída para mandado de segurança e a necessidade de dilação probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 284), o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, § único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Pis/cofins, Multas De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame de escrituração contábil e segregação de receitas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), mantendo-se hídricos os obstáculo de admissibilidade firmados pelo Tribunal de origem: a ausência de prova pré-constituída para mandado de segurança e a necessidade de dilação probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 284), o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se