AREsp 2449963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, e porque eventual verificação de obstáculo ao exercício do poder fiscalizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão reconheceu que o uso de plataformas tecnológicas para intermediação em fretamento autorizado não impede a fiscalização da ARTESP.

Parties
Agravante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; Agravada/impetrante: Viação Araújo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fretamento, Plataformas Tecnológicas, Poder De Fiscalização, Omissão (arts. 489, §1º E 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Fretamento Plataformas Tecnológicas Poder De Fiscalização Omissão (arts. 489, §1º E 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravante

Viação Araújo Ltda.

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o acórdão impedia o exercício do poder de fiscalização da ARTESP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, e porque eventual verificação de obstáculo ao exercício do poder fiscalizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão reconheceu que o uso de plataformas tecnológicas para intermediação em fretamento autorizado não impede a fiscalização da ARTESP.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a concessão da segurança permitindo o uso de plataformas tecnológicas, preservando o poder de fiscalização da ARTESP.