RMS 72971 - ACORDAO

RMS 72971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar a sanção que deu origem a uma lei quando a ação direta de inconstitucionalidade é o meio adequado, e porque o impetrante não comprovou o direito líquido e certo com prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: ROSÁRIO DO CATETE AMBIENTAL S.A.; Recorrido: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Impetrado: Governador do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Turma)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vício No Processo Legislativo, Inaadequação Da Via Eleita, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Súmula 266/stf, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Vício No Processo Legislativo Inaadequação Da Via Eleita Ação Direta De Inconstitucionalidade Súmula 266/stf Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

ROSÁRIO DO CATETE AMBIENTAL S.A.

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Governador do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para atacar vício no processo legislativo
  2. 2 se o mandado de segurança pode ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar a sanção que deu origem a uma lei quando a ação direta de inconstitucionalidade é o meio adequado, e porque o impetrante não comprovou o direito líquido e certo com prova pré-constituída.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.