RMS 73538 - ACORDAO

RMS 73538 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a parte não trouxe prova pré-constituída e incontroversa da urgência que justificasse a quebra da fila de espera do SUS; o mandado de segurança exige direito líquido e certo e não admite dilação probatória, e há nos autos documento indicando que a cirurgia é eletiva, de modo que não se demonstrou a prioridade necessária para ordenar a antecipação do procedimento.

Parties
Agravante: Raquel Ferreira da Silva; Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás; Litisconsorte: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cirurgia Eletiva, Fila De Espera Do SUS, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Cirurgia Eletiva Fila De Espera Do SUS Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Raquel Ferreira da Silva

Agravante

Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Estado de Goiás

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída de urgência para quebra da fila de espera do SUS
  2. 2 Possibilidade de manejo de mandado de segurança para obrigar a Administração a antecipar cirurgia eletiva
  3. 3 Aplicação do princípio da reserva de ciência e limitação da atuação judicial em matéria técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a parte não trouxe prova pré-constituída e incontroversa da urgência que justificasse a quebra da fila de espera do SUS; o mandado de segurança exige direito líquido e certo e não admite dilação probatória, e há nos autos documento indicando que a cirurgia é eletiva, de modo que não se demonstrou a prioridade necessária para ordenar a antecipação do procedimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança