RMS 74481 - DECISAO

RMS 74481 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: FERNANDA BEDIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Deserção, Custas, Regimento Interno, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Regimento Interno Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA BEDIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se