REsp 2088964 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre o art. 6º da LINDB, nos termos da Súmula 356/STF, e porque a recorrente não indicou dispositivo legal capaz de amparar seu direito líquido e certo que obrigasse a Administração a cadastrá-la; além disso, o acórdão de origem aplicou corretamente a Lei nº 14.282/2021, superveniente, que exige cumprimento dos requisitos do art. 5º para o credenciamento, os quais não foram comprovados nos autos, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Carla Taiane Ramos; Recorrido: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Regulamentação Da Profissão De Despachante Documentalista, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Regulamentação Da Profissão De Despachante Documentalista Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Carla Taiane Ramos

Recorrente

DETRAN/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da Lei nº 14.282/2021 sobre pedidos administrativos anteriores à sua publicação
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 Obrigação de a parte indicar dispositivo legal que imponha à Administração dever de cadastramento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre o art. 6º da LINDB, nos termos da Súmula 356/STF, e porque a recorrente não indicou dispositivo legal capaz de amparar seu direito líquido e certo que obrigasse a Administração a cadastrá-la; além disso, o acórdão de origem aplicou corretamente a Lei nº 14.282/2021, superveniente, que exige cumprimento dos requisitos do art. 5º para o credenciamento, os quais não foram comprovados nos autos, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.