MS 30653 - DECISAO

MS 30653 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou a prática de qualquer ato concreto imputável ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional que justificasse a competência originária do STJ nem houve prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, configurando ilegitimidade passiva e ausência de elementos para concessão de medida liminar.

Parties
Impetrante: ANDERSON DE AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; análise da liminar prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Reconstrução, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Administrativo Processo (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Auxílio Reconstrução Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

ANDERSON DE AGUIAR DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à concessão do Auxílio Reconstrução para pessoa que vive só
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional por ausência de ato concreto praticado por ele
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou a prática de qualquer ato concreto imputável ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional que justificasse a competência originária do STJ nem houve prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, configurando ilegitimidade passiva e ausência de elementos para concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; análise da liminar prejudicada

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009