RMS 74417 - DECISAO

RMS 74417 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a impetração era decadente: o acórdão da 6ª Turma do TJ/MG já havia transitado em julgado na data da impetração, tornando incabível mandado de segurança contra decisão judicial com coisa julgada (Súmula 268/STF), e a interposição de correição parcial não desconstitui a coisa julgada nem reabre o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, não se comprovou descumprimento do ANPP que justificasse a via.

Parties
Impetrante: SPAD - Sociedade de Proteção dos Animais de Divinópolis; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (6ª Turma Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Decância, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Correição Parcial, ANPP (acordo De Não Persecução Penal)
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Parties

SPAD - Sociedade de Proteção dos Animais de Divinópolis

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (6ª Turma Criminal)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  3. 3 possibilidade de cobrança de custas processuais de entidade sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a impetração era decadente: o acórdão da 6ª Turma do TJ/MG já havia transitado em julgado na data da impetração, tornando incabível mandado de segurança contra decisão judicial com coisa julgada (Súmula 268/STF), e a interposição de correição parcial não desconstitui a coisa julgada nem reabre o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, não se comprovou descumprimento do ANPP que justificasse a via.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.