AREsp 2640676 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não afastam os fundamentos do capítulo da sentença em que o DETRAN restou vencido e para se alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Impetrada: Assessor do Gabinete do Presidente do DETRAN-SP; Apelante: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Exigibilidade De Cobrança, Acesso a Sistemas Públicos (e Crv), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Exigibilidade De Cobrança Acesso a Sistemas Públicos (e Crv) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Assessor do Gabinete do Presidente do DETRAN-SP

Autoridade Impetrada

DETRAN

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de regular procedimento administrativo para suspensão/cancelamento de acesso ao sistema e-CRV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não afastam os fundamentos do capítulo da sentença em que o DETRAN restou vencido e para se alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.