REsp 2140559 - DECISAO

REsp 2140559 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a reforma do entendimento recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória consolidada (aplicação da teoria do fato consumado), e por a controvérsia envolver análise de norma infralegal e fatos cuja apreciação se mostra inviável em sede de recurso especial; assim procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MARCOS VINICIUS GUIMARÃES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Provisória De Médico, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inscrição Provisória De Médico Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

MARCOS VINICIUS GUIMARÃES OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição provisória de médico formado no exterior aprovado em processo de revalidação, mas pendente emissão do diploma/apostilamento
  2. 2 aplicabilidade das Resoluções CFM (ex.: Res. 2.014/2013; Res. 2.300/2021) e competência normativa dos Conselhos de Medicina
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a reforma do entendimento recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória consolidada (aplicação da teoria do fato consumado), e por a controvérsia envolver análise de norma infralegal e fatos cuja apreciação se mostra inviável em sede de recurso especial; assim procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se