AREsp 2640476 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente considerou que a ausência de intimação do Ministério Público configurou mera irregularidade sem prejuízo comprovado, aplicou a teoria do fato consumado diante de revalidações já efetivadas, e decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrado/agravado: Agravado; Autoridade Coatora: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Nulidade Processual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Impetrado/agravado

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público estadual e alegada nulidade processual
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado à revalidação de diplomas estrangeiros
  3. 3 quorum qualificado e votação no incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente considerou que a ausência de intimação do Ministério Público configurou mera irregularidade sem prejuízo comprovado, aplicou a teoria do fato consumado diante de revalidações já efetivadas, e decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.