RMS 74113 - DECISAO

RMS 74113 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido/foi negado provimento porque a via é inadequada quando existe recurso próprio com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e o impetrante teve ciência da sentença, devendo ter interposto apelação; além disso, a restituição do veículo é inviável diante do reconhecimento, na ação penal, de que o automóvel foi utilizado como instrumento de crime, sendo necessária prova pré-constituída sobre propriedade e licitude da origem, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: JONATHAN FERNANDES PINTO; Impetrado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal (acórdão recorrido); Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 267 STF, Apelação Criminal, Perdimento De Bens
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Súmula 267 STF Apelação Criminal Perdimento De Bens

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERNANDES PINTO

Impetrante/recorrente

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Impetrado

Tribunal de Justiça de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal (acórdão recorrido)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por apelação com efeito suspensivo
  2. 2 Requisitos para restituição de bem apreendido (propriedade, licitude da origem, não utilização como instrumento de crime)
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a via impetratória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido/foi negado provimento porque a via é inadequada quando existe recurso próprio com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e o impetrante teve ciência da sentença, devendo ter interposto apelação; além disso, a restituição do veículo é inviável diante do reconhecimento, na ação penal, de que o automóvel foi utilizado como instrumento de crime, sendo necessária prova pré-constituída sobre propriedade e licitude da origem, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, processo n. 0006868-04.2024.8.26.0050
  • Dê-se ciência ao Desembargador Relator do acórdão recorrido