REsp 2171738 - DECISAO

REsp 2171738 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão originária e que o bloqueio automático do cadastro de contribuinte constitui meio coercitivo ilegítimo para cobrança tributária, pois a Fazenda Pública dispõe de outros instrumentos para satisfazer créditos, o que afronta o art. 170 da CF e o entendimento consolidado nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF; por isso, não se configura omissão suscetível de configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Impetrado: Secretário da Receita do Estado da Paraíba; Impetrante/recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Meios Coercitivos Para Cobrança De Tributos, Bloqueio De Cadastro De Contribuinte, Súmulas Do STF, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Meios Coercitivos Para Cobrança De Tributos Bloqueio De Cadastro De Contribuinte Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Secretário da Receita do Estado da Paraíba

Impetrado

contribuinte

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do bloqueio do cadastro de contribuinte como meio coercitivo para cobrança de tributos
  2. 2 Se o Tribunal de origem foi omisso por não apreciar argumento de que o bloqueio visa somente a perda do benefício de postergação do prazo de pagamento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão originária e que o bloqueio automático do cadastro de contribuinte constitui meio coercitivo ilegítimo para cobrança tributária, pois a Fazenda Pública dispõe de outros instrumentos para satisfazer créditos, o que afronta o art. 170 da CF e o entendimento consolidado nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF; por isso, não se configura omissão suscetível de configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.