AREsp 2731115 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança (desembargo De Propriedade Rural) / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 cabimento de mandado de segurança para desalvar embargo de propriedade rural
2. 2 exigência de regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para cessão de termo de embargo/interdição (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 7º)
3. 3 presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e ônus de prova para afastá-la

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não houve demonstração cabal de ilegalidade do ato administrativo nem prova pré-constituída capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos; para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.