RMS 69121 - DECISAO

RMS 69121 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado diante da existência de via recursal viável (agravo de instrumento) aplicável na hipótese de urgência conforme o entendimento consolidado no Tema 988/STJ; ademais, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade na redução de 50% dos honorários, porque houve contratação de profissional diverso sem prévia comunicação ao juízo, impossibilitando aferir a condução dos trabalhos pelo perito nomeado e autorizando a redução prevista no art. 465, §5º, do CPC e a determinação de nova perícia.

Parties
Impetrante / Recorrente: MARCIO SOARES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Periciais, Perícia Judicial, Nomeação De Perito, Contratação De Auxiliar Técnico, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Periciais Perícia Judicial Nomeação De Perito Contratação De Auxiliar Técnico Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO SOARES SANTANA

Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que reduziu honorários periciais
  2. 2 Possibilidade de o perito nomeado contratar auxiliar técnico sem prévia comunicação ao juízo
  3. 3 Aplicação do art. 465, §5º, do CPC para redução de honorários quando a perícia é inconclusiva ou deficiente

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado diante da existência de via recursal viável (agravo de instrumento) aplicável na hipótese de urgência conforme o entendimento consolidado no Tema 988/STJ; ademais, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade na redução de 50% dos honorários, porque houve contratação de profissional diverso sem prévia comunicação ao juízo, impossibilitando aferir a condução dos trabalhos pelo perito nomeado e autorizando a redução prevista no art. 465, §5º, do CPC e a determinação de nova perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se