AREsp 2641947 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando a teoria do fato consumado na hipótese de ausência de prejuízo a outra parte e havendo consolidação fática pelo decurso do tempo; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento e demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravados: particulares; Autoridade: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma De Medicina Expedido No Exterior, Modalidade Simplificada, Teoria Do Fato Consumado, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7), Intervenção Do Ministério Público, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma De Medicina Expedido No Exterior Modalidade Simplificada Teoria Do Fato Consumado Preclusão De Reexame Fático (súmula 7) Intervenção Do Ministério Público +1 more

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Parties

particulares

Agravados

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado à revalidação simplificada de diplomas médicos expedidos no exterior
  2. 2 Necessidade de intervenção do Ministério Público em mandado de segurança
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando a teoria do fato consumado na hipótese de ausência de prejuízo a outra parte e havendo consolidação fática pelo decurso do tempo; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento e demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.