MS 28603 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: apesar de haver identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir nos feitos são distintos (restabelecimento de pensão no mandamus vs. impugnação preventiva de anulação da Portaria anistiadora na ação federal), inexistindo vício formal que justifique acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Anistia, Portaria Administrativa, Pensão Por Morte, Omissão/contradição/obscuridade, Identidade De Partes
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
IMPETRANTE
Impetrante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Identidade de partes entre ações envolvendo a União
- 3 Diferença de pedido e causa de pedir entre o mandado de segurança e outro writ em trâmite na Justiça Federal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: apesar de haver identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir nos feitos são distintos (restabelecimento de pensão no mandamus vs. impugnação preventiva de anulação da Portaria anistiadora na ação federal), inexistindo vício formal que justifique acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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