AREsp 2642204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão essencialmente constitucional (art. 207 da CF), cujo exame compete ao STF, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas De Graduação Em Medicina Expedidos Por Instituições Estrangeiras, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica E Administrativa Das Universidades (art. 207, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Presquestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas De Graduação Em Medicina Expedidos Por Instituições Estrangeiras Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica E Administrativa Das Universidades (art. 207, Cf) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão essencialmente constitucional (art. 207 da CF), cujo exame compete ao STF, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.