AREsp 2476577 - DECISAO

AREsp 2476577 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões relativas ao cabimento do mandado de segurança e à aplicação do princípio da seletividade do ICMS encontram-se vinculadas a precedentes (Tema 430/STJ e Tema 745/STF) cuja adequação ao caso concreto deve ser apreciada e decidida definitivamente pelo tribunal de origem nos termos do art.1.030 do CPC, tornando prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Gazin Industria e Comércio de Moveis e Eletrodomesticos S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetitivo E Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Seletividade Do ICMS, Preclusão/juízo De Conformação Com Precedentes, Tema 430/stj, Tema 745/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repetitivo E Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Seletividade Do ICMS Preclusão/juízo De Conformação Com Precedentes +2 more

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Parties

Gazin Industria e Comércio de Moveis e Eletrodomesticos S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para garantia de compensação de ICMS
  2. 2 alcance do art.155, §2º, III da CF/88 (princípio da seletividade do ICMS)
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente em repercussão geral/repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões relativas ao cabimento do mandado de segurança e à aplicação do princípio da seletividade do ICMS encontram-se vinculadas a precedentes (Tema 430/STJ e Tema 745/STF) cuja adequação ao caso concreto deve ser apreciada e decidida definitivamente pelo tribunal de origem nos termos do art.1.030 do CPC, tornando prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça das matérias suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.