AREsp 2710609 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Perdimento De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Súmulas

Processual Civil Tributário Aduaneiro Mandado De Segurança Perdimento De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise do contrato de compra e venda e reconhecimento de firma
2 Se o direito líquido e certo estava comprovado por prova pré-constituída em mandado de segurança
3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015