RMS 74286 - DECISAO

RMS 74286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), e porque, nos termos do acórdão, a Administração tem discricionariedade para definir o momento de nomeação dentro da validade do concurso e a contratação temporária, por si só, não comprova preterição ou direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: DANIELE ROBERTA OLIVEIRA DE CARVALHO; Recorrido / Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

DANIELE ROBERTA OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido / Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público
  2. 2 discricionariedade do Poder Público para escolher o momento de nomeação durante a validade do certame
  3. 3 se a contratação temporária caracteriza preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), e porque, nos termos do acórdão, a Administração tem discricionariedade para definir o momento de nomeação dentro da validade do concurso e a contratação temporária, por si só, não comprova preterição ou direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.