REsp 1873100 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos, de modo que não se conhece do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte ora recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Porte De Arma De Fogo, Renovação De Porte, Discricionariedade Administrativa, Súmula 283 STF, Lei 10.826/2003
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte ora recorrida
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de controle jurisdicional sobre a discricionariedade administrativa na renovação de porte de arma de fogo
- 2 se a autoridade administrativa pode impor restrição territorial não prevista na autorização original
- 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em múltiplos fundamentos (incidência da Súmula 283 STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos, de modo que não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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