RMS 72155 - DECISAO

RMS 72155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), não demonstrou direito líquido e certo nem trouxe prova pré-constituída de ilegalidade ou abusividade do ato administrativo, e porque se respeita a autonomia das esferas de controle (TCE) sendo vedada a intervenção judicial no mérito administrativo; assim, aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Competência Do Tribunal De Contas, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contratação Temporária Competência Do Tribunal De Contas Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença de direito líquido e certo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 competência do Judiciário para reexaminar decisões do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), não demonstrou direito líquido e certo nem trouxe prova pré-constituída de ilegalidade ou abusividade do ato administrativo, e porque se respeita a autonomia das esferas de controle (TCE) sendo vedada a intervenção judicial no mérito administrativo; assim, aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.