REsp 2149246 - DECISAO

REsp 2149246 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a teoria do fato consumado para resguardar situação precária decorrente de tutela de urgência, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual tal aplicação foi afastada; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e incabível nos termos da Súmula 284/STF, e a alegação de violação do art. 207 da CF foi considerada via inadequada por violar competência do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Intervenção Do Ministério Público, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Intervenção Do Ministério Público Competência Para Apreciar Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissões não demonstradas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em situações precárias (tutela de urgência)
  3. 3 Adequação do recurso especial para análise de suposta violação do art. 207 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a teoria do fato consumado para resguardar situação precária decorrente de tutela de urgência, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual tal aplicação foi afastada; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e incabível nos termos da Súmula 284/STF, e a alegação de violação do art. 207 da CF foi considerada via inadequada por violar competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.