RMS 74559 - DECISAO

RMS 74559 - DECISAO

O Supremo Tribunal decidiu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou o edital (no caso, o indeferimento administrativo de 08/11/2023), de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem estava incorreta; por isso o recurso foi provido e restabelecida a possibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: Ervano Bretas Cunha; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido, Decadência Afastada, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Princípio Da Isonomia, Termo Inicial Da Decadência
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Princípio Da Isonomia Termo Inicial Da Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ervano Bretas Cunha

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido, Decadência Afastada, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 se a ciência do indeferimento administrativo reabre ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal decidiu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou o edital (no caso, o indeferimento administrativo de 08/11/2023), de modo que a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem estava incorreta; por isso o recurso foi provido e restabelecida a possibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afastada a decadência.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.