REsp 2160953 - DECISAO

REsp 2160953 - DECISAO

O STJ concluiu que a impetração buscava, essencialmente, declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual que institui a cobrança antecipada do ICMS e não demonstrou a ocorrência de ato administrativo concreto praticado pelo fisco, de modo que a via do mandado de segurança era inadequada. Assim, restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via eleita.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Norma, ICMS Antecipado, Súmula 266 STF, Interesse De Agir, Ato Normativo Abstrato
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Norma ICMS Antecipado Súmula 266 STF Interesse De Agir +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 necessidade de demonstração de ato administrativo concreto ou conduta rotineira para mandado preventivo
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 266 do STF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a impetração buscava, essencialmente, declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual que institui a cobrança antecipada do ICMS e não demonstrou a ocorrência de ato administrativo concreto praticado pelo fisco, de modo que a via do mandado de segurança era inadequada. Assim, restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via eleita.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito
  • Publique-se. Intimem-se.