REsp 2165678 - DECISAO

REsp 2165678 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade do acórdão de origem quanto à questão necessária sobre a possibilidade de restituição por precatório em mandado de segurança; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o reexame da matéria pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo; Corte de origem deverá reapreciar a matéria constante dos embargos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, IRPJ, CSLL, Compensação, Restituição, Precatório, Súmulas Do STF, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Taxa SELIC IRPJ CSLL Compensação +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic paga a título de repetição de indébito tributário (Tema 962/STF)
  2. 2 Possibilidade de restituição de parcelas pretéritas por meio de mandado de segurança com expedição de precatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF e do entendimento sobre competência do mandado de segurança para efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade do acórdão de origem quanto à questão necessária sobre a possibilidade de restituição por precatório em mandado de segurança; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o reexame da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo; Corte de origem deverá reapreciar a matéria constante dos embargos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.