RMS 73351 - DECISAO

RMS 73351 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido — notadamente a decadência pelo início do prazo na publicação do novo edital e a falta de classificação do impetrante — aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante: JOSE RICARDO RACHID; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decaência, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO RACHID

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ausência de direito líquido e certo do impetrante
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido — notadamente a decadência pelo início do prazo na publicação do novo edital e a falta de classificação do impetrante — aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.