RMS 71897 - DECISAO

RMS 71897 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída dos atos atacados nem a autoridade coatora identificou os processos, de modo que não se comprovou direito líquido e certo; ademais o mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em caráter excepcional, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Prova Pré Constituída, Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Art. 77, § 6º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Prova Pré Constituída Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Art. 77, § 6º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar multa por litigância de má-fé aplicada ao advogado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Limitação do mandado de segurança como sucedâneo recursal e exceções em casos de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída dos atos atacados nem a autoridade coatora identificou os processos, de modo que não se comprovou direito líquido e certo; ademais o mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em caráter excepcional, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se