MS 30685 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: AUREANE SOUZA BARREIROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Liminar, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Liminar Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

AUREANE SOUZA BARREIROS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ e da interpretação restritiva da competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do STJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)