RMS 74072 - DECISAO

RMS 74072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta de indícios de que a pessoa jurídica era instrumento para lavagem de capitais vinculada ao contrabando de cigarros, incluindo movimentação de R$ 90.102.713,52 entre 2014 e 2020 incompatível com uma microempresa, inexistindo direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ESTACIONAMENTO-CAPITAL VEÍCULOS LTDA; Órgão Coator: Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Atividades Empresariais, Medida Cautelar, Lavagem De Capitais, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Atividades Empresariais Medida Cautelar Lavagem De Capitais Contrabando De Cigarros

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Parties

ESTACIONAMENTO-CAPITAL VEÍCULOS LTDA

Impetrante

Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Órgão Coator

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo que justifique a via mandamental
  2. 2 Contemporaneidade e proporcionalidade da suspensão de atividades empresariais como medida cautelar
  3. 3 Presença de indícios de utilização da pessoa jurídica para lavagem de capitais vinculada a contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta de indícios de que a pessoa jurídica era instrumento para lavagem de capitais vinculada ao contrabando de cigarros, incluindo movimentação de R$ 90.102.713,52 entre 2014 e 2020 incompatível com uma microempresa, inexistindo direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.