MS 30065 - DECISAO

MS 30065 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi impetrado após decurso de tempo suficiente para caracterizar decadência, e a questão de admissibilidade do mandado é matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), o que afasta a repercussão geral e impede o exame do mérito, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; Nomeado: Eronildo Braga Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (mandado De Segurança) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Decadência, Cabimento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Decadência Cabimento Negativa De Seguimento

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Parties

MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Autoridade Coatora

Eronildo Braga Bezerra

Nomeado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (mandado De Segurança) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 cabimento do mandado de segurança como matéria infraconstitucional (Tema 318)
  3. 3 ausência de repercussão geral em razão de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi impetrado após decurso de tempo suficiente para caracterizar decadência, e a questão de admissibilidade do mandado é matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), o que afasta a repercussão geral e impede o exame do mérito, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se