REsp 1987563 - DECISAO

REsp 1987563 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas/probatórias (Portaria Conjunta PGFN/SRF 9/09; necessidade de reexame de fatos e provas), atraindo a aplicação dos Temas 660 e 181 do STF e as Súmulas 7 e 518 do STJ, de modo que o recurso não é admissível nesta via processual; afastou-se a multa dos embargos de declaração por prequestionamento conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Recorrente

Recorrente

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Apreciação de atos normativos secundários em recurso extraordinário / especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas/probatórias (Portaria Conjunta PGFN/SRF 9/09; necessidade de reexame de fatos e provas), atraindo a aplicação dos Temas 660 e 181 do STF e as Súmulas 7 e 518 do STJ, de modo que o recurso não é admissível nesta via processual; afastou-se a multa dos embargos de declaração por prequestionamento conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se