AREsp 2721778 - DECISAO

AREsp 2721778 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Instituição De Ensino Mencionada: Universidade UNIRG; Fiscal Da Lei (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Universidade UNIRG

Instituição De Ensino Mencionada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a processos com liminares proferidas antes de 30/6/2022
  2. 2 autonomia das universidades públicas para escolher procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre mérito administrativo universitário