RMS 74836 - DECISAO

RMS 74836 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo a quo para contagem do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência da publicação do resultado final da prova objetiva (28/10/2014), e o mandado foi impetrado fora desse prazo; ademais, o pedido administrativo e o recurso apresentados pelo impetrante não tinham efeito suspensivo e, portanto, não reabriram ou suspenderam o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL DE SOUZA CASTRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf, Anulação De Questões De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA CASTRO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão da publicação do resultado final do concurso em 28/10/2014
  2. 2 Se o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Se a decisão administrativa de indeferimento de pedido de atribuição de pontos reabre ou reinicia o prazo decadencial para impetração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo a quo para contagem do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência da publicação do resultado final da prova objetiva (28/10/2014), e o mandado foi impetrado fora desse prazo; ademais, o pedido administrativo e o recurso apresentados pelo impetrante não tinham efeito suspensivo e, portanto, não reabriram ou suspenderam o prazo decadencial, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.