MS 30499 - ACORDAO

MS 30499 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo no momento da impetração, limitando-se a discutir matéria de mérito administrativo sem alegar irregularidade processual apta a ensejar controle judicial; aplica-se a Súmula 665/STJ, que impede revisão do mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, hipóteses não demonstradas nos autos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Direito Líquido E Certo, Controle Do Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 665/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Direito Líquido E Certo Controle Do Processo Administrativo Disciplinar Súmula 665/stj

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 reestabelecimento da Portaria MJ n. 3.961/2004
  2. 2 existência de direito líquido e certo no momento da impetração
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo à luz da Súmula 665/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo no momento da impetração, limitando-se a discutir matéria de mérito administrativo sem alegar irregularidade processual apta a ensejar controle judicial; aplica-se a Súmula 665/STJ, que impede revisão do mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, hipóteses não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.