RMS 69772 - ACORDAO

RMS 69772 - ACORDAO

Mantido o acórdão recorrido porque a autoridade que praticou o ato coator foi o Secretário de Gestão e Pessoas da Assembleia Legislativa, de modo que Presidente e Primeiro Secretário são ilegitimados para figurar no polo passivo; ausente direito líquido e certo. Alternativamente, se o memorando de 06/12/2018 for considerado o ato impugnado, o writ foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o que também impede a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/agravante: DANIEL HOFFMANN WAGENER; Autoridade Coatora Indicada (impetrado): Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora Indicada (impetrado): Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Autoridade Que Praticou O Ato (coator): Secretário de Gestão e Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido, Recurso Mantido
Outcome
agravo interno desprovido; recurso ordinário negado; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009), Direito Líquido E Certo, Competência Judicial, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009) Direito Líquido E Certo Competência Judicial Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

DANIEL HOFFMANN WAGENER

Impetrante/agravante

Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora Indicada (impetrado)

Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora Indicada (impetrado)

Secretário de Gestão e Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Autoridade Que Praticou O Ato (coator)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido, Recurso Mantido

Legal Issues

  1. 1 Quem é a autoridade coatora apta a figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se o Memorando n.º 1372/2018/PRESIDÊNCIA/ALMT configura ato coator
  3. 3 Incidência da decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque a autoridade que praticou o ato coator foi o Secretário de Gestão e Pessoas da Assembleia Legislativa, de modo que Presidente e Primeiro Secretário são ilegitimados para figurar no polo passivo; ausente direito líquido e certo. Alternativamente, se o memorando de 06/12/2018 for considerado o ato impugnado, o writ foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o que também impede a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso ordinário negado; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou a ordem no mandado de segurança (ordem denegada)