MS 30068 - ACORDAO

MS 30068 - ACORDAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, a Corte é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula N. 41 Do STJ, Incompetência Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula N. 41 Do STJ Incompetência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, a Corte é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.