RMS 73246 - DECISAO

RMS 73246 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o impetrante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), não sendo demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída; além disso, o descredenciamento foi fundamentado na inobservância de obrigações previstas no Manual do Leiloeiro e nas Resoluções aplicáveis, e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito administrativo ou a proporcionalidade da penalidade quando não há flagrante e manifesto abuso de poder.

Parties
Impetrante/recorrente (leiloeiro Oficial): RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA; Autoridade Coatora/recorrida: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Descredenciamento De Leiloeiro, Publicação De Edital, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Do Mérito Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Descredenciamento De Leiloeiro Publicação De Edital Princípio Da Dialeticidade Revisão Do Mérito Administrativo

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Parties

RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA

Impetrante/recorrente (leiloeiro Oficial)

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do descredenciamento por ausência de publicação do extrato do edital em jornal impresso
  2. 2 Aplicabilidade das Resoluções CNJ 236/2016 e Resolução 315/2008 quanto às responsabilidades do leiloeiro
  3. 3 Requisito do direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o impetrante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), não sendo demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída; além disso, o descredenciamento foi fundamentado na inobservância de obrigações previstas no Manual do Leiloeiro e nas Resoluções aplicáveis, e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito administrativo ou a proporcionalidade da penalidade quando não há flagrante e manifesto abuso de poder.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.