RMS 74864 - DECISAO

RMS 74864 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi denegado porque o ato judicial impugnado é passível de recurso, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que justificasse a via mandamental, além de os recorrentes não terem impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que torna o mandado de segurança inadmissível nos termos do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.

Parties
Recorrentes/impetrantes: RODRIGO HOFKE DA COSTA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade Da Citação, Cumprimento De Sentença, Procuração, Impugnação Por Recurso, Teratologia, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Nulidade Da Citação Cumprimento De Sentença Procuração Impugnação Por Recurso Teratologia +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO HOFKE DA COSTA e outros

Recorrentes/impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?
  2. 2 Houve teratologia ou ilegalidade patente que justificasse o mandado de segurança?
  3. 3 A ausência de procuração outorgando poderes para a ação de conhecimento ampararia mandado de segurança?

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi denegado porque o ato judicial impugnado é passível de recurso, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que justificasse a via mandamental, além de os recorrentes não terem impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que torna o mandado de segurança inadmissível nos termos do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Incabível a fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).
  • Publique-se.