AREsp 2635759 - DECISAO

AREsp 2635759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ considera ilegítimo o Secretário de Fazenda estadual para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discuta tributos; assim, não é aplicável a teoria da encampação nem admissível a emenda da inicial quando a correção da autoridade implicaria alteração da competência jurisdicional, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: KABUM S/A; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Fazenda Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Prerrogativa De Foro, ICMS Diferencial De Alíquota
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Prerrogativa De Foro ICMS Diferencial De Alíquota

Case Brief

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Parties

KABUM S/A

Recorrente/impetrante

Secretário da Fazenda Pública do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário de Fazenda estadual para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação para suprir ilegitimidade passiva
  3. 3 possibilidade de emenda da inicial quando a correção da autoridade coatora altera a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ considera ilegítimo o Secretário de Fazenda estadual para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discuta tributos; assim, não é aplicável a teoria da encampação nem admissível a emenda da inicial quando a correção da autoridade implicaria alteração da competência jurisdicional, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.