REsp 1958228 - DECISAO

REsp 1958228 - DECISAO

Havendo nos autos elementos de que a fiscalização do MAPA incidiu sobre identidade, composição e conservação do produto (incorporação excessiva de água que alterou a composição e substituiu matéria-prima), e tendo-se em vista que a competência do INMETRO está limitada ao controle metrológico (poder de polícia na área de metrologia) e não engloba todo e qualquer controle de qualidade ou de identidade sanitária, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do MAPA para realizar a fiscalização discutida no caso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para realizar a fiscalização discutida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Administrativa, Fiscalização Sanitária De Alimentos, Metrologia Legal, Atribuições Do MAPA, Competência Do INMETRO
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Administrativa Fiscalização Sanitária De Alimentos Metrologia Legal Atribuições Do MAPA Competência Do INMETRO

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fiscalização realizada pelo MAPA sobre pescado importado, envolvendo verificação de incorporação de água e quantidade de produto, invade competência exclusiva do INMETRO
  2. 2 Qual o alcance da exclusividade da competência do INMETRO prevista na Lei 9.933/1999 em face das atribuições do MAPA previstas na Lei 1.283/1950 e regulamentos correlatos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de que a fiscalização do MAPA incidiu sobre identidade, composição e conservação do produto (incorporação excessiva de água que alterou a composição e substituiu matéria-prima), e tendo-se em vista que a competência do INMETRO está limitada ao controle metrológico (poder de polícia na área de metrologia) e não engloba todo e qualquer controle de qualidade ou de identidade sanitária, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do MAPA para realizar a fiscalização discutida no caso.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para realizar a fiscalização discutida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Reconhecer a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar a fiscalização discutida no presente caso