MS 30686 - DECISAO

MS 30686 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida com base no art. 10 da Lei 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUIZ ROQUE LIMA DOS SANTOS; Coator: AUGUSTO CESAR BEACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Art. 105, I, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 105, I, Da Constituição Federal

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Parties

LUIZ ROQUE LIMA DOS SANTOS

Impetrante

AUGUSTO CESAR BEACKER

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de membro de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida com base no art. 10 da Lei 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.