AREsp 2610507 - ACORDAO

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A Corte de origem examinou fatos e provas para concluir pela inexigibilidade da contribuição ao salário-educação; para modificar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrido: produtor rural pessoa física; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Salário Educação, Planejamento Fiscal Abusivo, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Salário Educação Planejamento Fiscal Abusivo Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

produtor rural pessoa física

Impetrante/recorrido

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação a produtor rural pessoa física inscrito como sócio em pessoa jurídica
  3. 3 caracterização de planejamento fiscal abusivo e necessidade de prova de formação de uma única entidade econômica

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou fatos e provas para concluir pela inexigibilidade da contribuição ao salário-educação; para modificar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.