CC 206203 - DECISAO

CC 206203 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE n. 726.035/SE (Tema 722) e precedentes desta Corte, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista (Banco do Brasil) no âmbito de concurso público.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: DIRETOR DE GESTÃO DE CULTURA E PESSOAS DO BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, suscitante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Ratione Personae, Sociedade De Economia Mista, Concurso Público, Tema 722/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Competência Ratione Personae Sociedade De Economia Mista Concurso Público Tema 722/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF

Suscitado

impetrante

Impetrante

DIRETOR DE GESTÃO DE CULTURA E PESSOAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do Banco do Brasil (sociedade de economia mista).
  2. 2 Se a autoridade indicada atuou com delegação da União, impondo competência da Justiça Federal conforme entendimento do STF no Tema 722.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE n. 726.035/SE (Tema 722) e precedentes desta Corte, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista (Banco do Brasil) no âmbito de concurso público.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.