AREsp 2720510 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou devidamente os fatos e provas, aplicando entendimento jurisprudencial pertinente, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de prequestionamento de diversas normas impediu o conhecimento do recurso especial. Ademais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PONTA GROSSA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, Simples Nacional, Lei 14.148/2021, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Benefício Fiscal Simples Nacional Lei 14.148/2021 Prequestionamento +1 more

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Parties

parte impetrante

Impetrante

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PONTA GROSSA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021 por empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 aplicação do art. 24 da Lei Complementar 123/2006 e do regulamento administrativo (IN RFB 2.114/2022)
  3. 3 prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou devidamente os fatos e provas, aplicando entendimento jurisprudencial pertinente, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de prequestionamento de diversas normas impediu o conhecimento do recurso especial. Ademais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial