AREsp 2715449 - DECISAO

AREsp 2715449 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o regramento estadual (art. 126, V e §5º da Lei n.º 7.990/2001) e não padeceu das omissões ou obscuridades alegadas; tratava-se de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual o recurso especial não preenche os pressupostos de conhecimento, sendo conhecido apenas o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia como Presidente da Comissão de Exame do Concurso - Curso para a Formação de Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia; Interveniente/parte: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Efeitos Ex Tunc Da Anulação De Ato Administrativo, Omissão E Obscuridade Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Por Ressarcimento De Preterição Efeitos Ex Tunc Da Anulação De Ato Administrativo Omissão E Obscuridade Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia como Presidente da Comissão de Exame do Concurso - Curso para a Formação de Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Interveniente/parte

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via mandamental para obtenção de promoção decorrente de decisão rescindenda
  2. 2 alcance retroativo (ex tunc) da anulação de demissão em ação rescisória para fins de contagem de tempo para promoção
  3. 3 necessidade de observância do regramento estadual (art. 126, V e §5º da Lei n.º 7.990/2001)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o regramento estadual (art. 126, V e §5º da Lei n.º 7.990/2001) e não padeceu das omissões ou obscuridades alegadas; tratava-se de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual o recurso especial não preenche os pressupostos de conhecimento, sendo conhecido apenas o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.