MS 30294 - DECISAO

MS 30294 - DECISAO

A impetração foi dirigida contra autoridade que não detém legitimidade para desfazer o ato impugnado, pois a elaboração, correção e fixação dos gabaritos competem à banca examinadora (Fundação Getúlio Vargas); portanto a presente ação volta-se contra atos de atribuição da FGV, afastando a competência desta Corte para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual denega-se a segurança nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Ivan Bernardi; Autoridade Impetrada: Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAN (Ministro Mauro Campbell Marques)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Anulação De Questões De Concurso, Responsabilidade Da Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Anulação De Questões De Concurso Responsabilidade Da Banca Examinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivan Bernardi

Impetrante

Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAN (Ministro Mauro Campbell Marques)

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Presidente da Comissão do ENAM)
  2. 2 competência para conhecer do mandado de segurança contra atos de banca examinadora
  3. 3 pedido de anulação das questões 24 e 80 do edital ENAM 01/2024

Ratio Decidendi

A impetração foi dirigida contra autoridade que não detém legitimidade para desfazer o ato impugnado, pois a elaboração, correção e fixação dos gabaritos competem à banca examinadora (Fundação Getúlio Vargas); portanto a presente ação volta-se contra atos de atribuição da FGV, afastando a competência desta Corte para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual denega-se a segurança nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denega a segurança nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Prejudicada a análise da medida liminar.