AREsp 2734401 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por a Corte de origem ter apreciado e fundamentado a controvérsia de forma suficiente; além disso, houve verificação de ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravado / Impetrante: Agravado; Agravante / Autoridade Impetrada (prefeitura): Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (objeto) / Recurso Especial (no Stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contratação Pública, Reserva De Mercado, Acupuntura, Classificação Brasileira De Ocupações, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contratação Pública Reserva De Mercado Acupuntura +3 more

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Parties

Agravado

Agravado / Impetrante

Município de Vitória

Agravante / Autoridade Impetrada (prefeitura)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (objeto) / Recurso Especial (no Stj) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município pode exigir exclusividade de contratação de médicos para o exercício da acupuntura
  2. 2 Se a acupuntura é atividade privativa de médico ou de outra profissão de nível superior regulamentada
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por a Corte de origem ter apreciado e fundamentado a controvérsia de forma suficiente; além disso, houve verificação de ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva.