MS 22778 - DECISAO

MS 22778 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não preenchia a condição de isenção prevista no item 18.15.1 da ICA 160-6/2016, haja vista que suas inspeções periódicas apresentaram pareceres "apto com restrição" (2015 e 2016), e documentos médicos posteriores (2017) não podem convalidar exame de saúde realizado na data da inscrição; ademais, a exigência de inspeção médica para matrícula está prevista no Decreto n.º 2.996/1999, não extrapolando o poder regulamentar.

Parties
Impetrante: ERON HIBRAIM SILVA PACHECO; Autoridade Coatora: COMANDANTE DA AERONÁUTICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Mérito (agravo Interno Provido Em Exame E Mandado Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inspeção De Saúde, Exame De Seleção/eaof/2016, Isenção De Inspeção Periódica, Poder Regulamentar
Administrativo Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Inspeção De Saúde Exame De Seleção/eaof/2016 Isenção De Inspeção Periódica Poder Regulamentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERON HIBRAIM SILVA PACHECO

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Mérito (agravo Interno Provido Em Exame E Mandado Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante estava isento de submissão à inspeção de saúde conforme item 18.15.1 da ICA 160-6/2016
  2. 2 Se laudos médicos posteriores podem convalidar ou substituir inspeções realizadas na data do certame
  3. 3 Se a previsão de submissão à inspeção médica extrapola o poder regulamentar ou é autorizada pelo Decreto n.º 2.996/1999

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não preenchia a condição de isenção prevista no item 18.15.1 da ICA 160-6/2016, haja vista que suas inspeções periódicas apresentaram pareceres "apto com restrição" (2015 e 2016), e documentos médicos posteriores (2017) não podem convalidar exame de saúde realizado na data da inscrição; ademais, a exigência de inspeção médica para matrícula está prevista no Decreto n.º 2.996/1999, não extrapolando o poder regulamentar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO o mandado de segurança
  • Comunique-se à autoridade impetrada